CBS/IBS 2026: o que muda para o Lucro Presumido este ano

18 abr CBS/IBS 2026: o que muda para o Lucro Presumido este ano

A Reforma Tributária iniciou a fase de testes em janeiro de 2026 com alíquotas simbólicas. Para empresas do Lucro Presumido, o impacto em 2026 ainda é limitado — mas os contratos e sistemas precisam ser ajustados agora para evitar surpresas em 2027, quando a cobrança real da CBS começa. Este artigo detalha o cronograma, os impactos práticos e o que fazer até dezembro.

Cronograma oficial (EC 132/2023 e LC 214/2025)

Fonte: Emenda Constitucional 132/2023, art. 156-A; Lei Complementar 214/2025, arts. 124 e 125.

Impacto direto no Lucro Presumido em 2026

1. Alíquota de teste (0,9% CBS + 0,1% IBS) não gera arrecadação adicional — compensa integralmente com PIS/COFINS até o fim de 2026.
2. Emissão de NF-e deve conter os novos campos CBS/IBS a partir de fevereiro — a maioria dos ERPs já atualizou. Verificar antes do próximo fechamento.
3. Créditos de CBS serão amplos e não-cumulativos, diferente do regime atual de PIS/COFINS cumulativo do Presumido. Em 2027, muitas empresas de serviços perderão a simplicidade e precisarão de controle de créditos.

3 ações obrigatórias para fazer ainda em 2026

1. Revisar contratos de longo prazo (prazo Dez/2026)

Incluir cláusula de repasse de CBS/IBS em contratos que atravessam 2027 e adiante. Sem essa cláusula, a empresa absorve o aumento de carga sozinha quando as alíquotas plenas entrarem em vigor.

2. Testar emissão de NF-e com campos novos

Confirmar que o ERP está enviando CBS e IBS e que o XML está sendo aceito pela SEFAZ. Erros silenciosos hoje viram autuação em 2027.

3. Simular o impacto real em 2027

Para serviços, o Presumido pode deixar de ser a melhor opção em 2027 quando a CBS entra a 8,8%. Fazer a conta comparando Presumido vs. Real com créditos antes do 4T/2026 é crítico. Não existe resposta única — existe simulação necessária.

Por que isso importa para quem está no Lucro Presumido

A Reforma foi desenhada pensando em não-cumulatividade ampla (modelo do IVA europeu). Para o Presumido, que hoje paga PIS/COFINS cumulativo:

• Serviços: tendência de aumento de carga (não há muito crédito a apropriar)
• Indústria e comércio: carga pode diminuir com os novos créditos (insumos, energia, frete)
• Empresas mistas: depende do perfil de compras

Recuperação de créditos: PIS/COFINS ainda gera retaguarda até 2027

Enquanto PIS e COFINS continuam vigentes (até o fim de 2027), permanece aberta a janela de recuperação administrativa e judicial dos créditos indevidamente pagos nos últimos 5 anos. Teses já pacificadas:

• Tema 69/STF (RE 574.706) — exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS
• Tese ICMS-ST — exclusão do ICMS-ST recolhido antecipadamente
• Tese da subvenção para investimento — exclusão da base de IRPJ/CSLL (LC 160/2017)

O instrumento é a PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento / Declaração de Compensação), com prazo decadencial de 5 anos contado do pagamento indevido — art. 168, I do CTN. Referência normativa: IN RFB 2.055/2021.

Empresa do Lucro Presumido com faturamento acima de R$ 2 milhões/ano nos últimos 5 anos: a janela de recuperação do regime atual começa a se estreitar com a virada para CBS/IBS em 2027.

Base legal

Constituição Federal, art. 156-A (EC 132/2023) · Lei Complementar 214/2025 · Lei 9.718/1998 (PIS/COFINS cumulativo, vigente até 2027) · CTN (Lei 5.172/1966), art. 168, I · IN RFB 2.055/2021 · Tema 69/STF (RE 574.706)

Alcino Neto é Contador (CRC-RJ 126897/O) e tributarista. Help Neto Contabilidade atende em São Pedro da Aldeia/RJ e remotamente em todo o país, com especialidade em recuperação de créditos fiscais (PIS/COFINS, ICMS-ST, IRPJ/CSLL) e contencioso tributário.