ESPECIALIDADE #2 — HELP NETO CONTABILIDADE

Contencioso Tributário e Administrativo

Atuamos em todas as esferas de defesa tributária: Receita Federal (RFB), Delegacias de Julgamento (DRJ), Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e Poder Judiciario. Se sua empresa recebeu um auto de infracao, intimacao fiscal ou notificação de exclusão, o prazo para defesa começa a correr imediatamente.

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Auto de infracao: prazo de 30 dias para impugnacao. Não perca o prazo.

3
Esferas de atuação
30 dias
Prazo para impugnacao de auto
RFB/CARF
Atuação declarada CRC-RJ 126897/O

Situacoes com prazos que não podem ser perdidos:

Auto de Infracao (AIIM)
Prazo: 30 dias corridos para impugnar
Intimacao Fiscal da RFB
Prazo: 20 dias (prorrogavel em alguns casos)
Exclusão do Simples Nacional
Prazo: 30 dias para defesa administrativa
Decisao de 1a instancia (DRJ)
Prazo: 30 dias para recurso voluntario ao CARF
Mandado de Seguranca preventivo
Prazo: 120 dias do ato coator
Consultar urgencia agora via WhatsApp

Atuamos em 3 esferas

A estrategia de defesa ideal depende da esfera em que o processo se encontra e do tipo de discussao. A Help Neto conduz o processo de ponta a ponta — da impugnacao inicial a eventual acao judicial.

1a ESFERA

Receita Federal (RFB) e Delegacias de Julgamento (DRJ)

E a primeira esfera de discussao tributária administrativa. Inicia com a impugnacao ao auto de infracao (prazo: 30 dias) e prossegue com a decisao da DRJ. O processo e gratuito e não exige deposito do valor discutido como condicao de admissibilidade.

  • Impugnacao administrativa a autos de infracao
  • Defesa em intimacoes fiscais e notificacoes de lancamento
  • Acompanhamento de procedimentos de fiscalizacao em curso
  • Defesa em exclusão do Simples Nacional
2a ESFERA

CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O CARF e o tribunal administrativo federal que julga recursos contra decisoes de primeira instancia. E composto por conselheiros representando o Fisco e os contribuintes. O recurso voluntario deve ser interposto em 30 dias apos a intimacao da decisao da DRJ.

  • Recursos voluntarios de primeira instancia
  • Recursos especiais ao CSRF (Camara Superior)
  • Sustentacao oral perante as Turmas do CARF
  • Embargos de declaração e pedidos de esclarecimento
3a ESFERA

Poder Judiciario (Federal e Estadual)

A via judicial e utilizada quando ha necessidade de medida liminar urgente, quando o processo administrativo esgotou as instancias, ou quando a tese foi definitivamente julgada pelo STF favoravelmente ao contribuinte. Atuamos em parceria com escritórios de advocacia especializados em tributário.

  • Mandado de seguranca (preventivo e repressivo)
  • Acao anulatoria de debito fiscal
  • Acao declaratoria de inexistencia de relacao jurídico-tributária
  • Embargos a execução fiscal (Divida Ativa)

O que defendemos

A Help Neto atua na defesa de empresas em todo o espectro do contencioso tributário — da notificação inicial ao transito em julgado judicial.

Defesas administrativas (RFB/DRJ)
Impugnacoes a autos de infracao e lancamentos de oficio, com argumentacao tecnica baseada em lei e jurisprudencia consolidada.
Recursos voluntarios ao CARF
Recursos contra decisoes desfavoraveis de primeira instancia, com peticoes tecnicas e sustentacao oral quando cabivel.
Mandado de segurança
Acao constitucional de urgencia para assegurar direito liquido e certo em materia tributaria — preventivo ou repressivo.
Embargos a execucao fiscal
Defesa contra cobranca de debitos inscritos em Divida Ativa, com questionamento de vicio, prescricao ou ilegalidade.
Acao anulatoria de debito fiscal
Acao judicial para anular lancamento tributario ilegal ou inconstitucional, com pedido de antecipacao de tutela quando urgente.
Acao declaratoria
Para assegurar o direito de nao recolher tributo cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF, com efeito prospectivo.

Quem conduz sua defesa

Alcino Neto
Contador e Tributarista — CRC-RJ 126897/O
  • CRC-RJ 126897/O Contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro
  • MBA UFF MBA Gestão Empresarial — Universidade Federal Fluminense (UFF)
  • Pós-graduação Pós-graduação em Direito Tributário
  • CARF / RFB Atuação declarada perante o CARF, a Receita Federal e o Poder Judiciário

Alcino Neto e o contador responsável pelo escritório e conduz pessoalmente as estrategias de defesa tributária. Não ha terceirizacao das análises criticas — você fala diretamente com o especialista que vai defender sua empresa.

Falar diretamente com Alcino Neto

WhatsApp: (21) 97220-4437 | Seg-Sex, 9h-18h

Perguntas frequentes

Sobre contencioso tributário e defesa fiscal.

O que fazer ao receber um auto de infracao da Receita Federal? +
Ao receber um Auto de Infracao e Imposicao de Multa (AIIM), a empresa tem 30 dias corridos para apresentar Impugnacao Administrativa junto a Delegacia da Receita Federal (DRJ). Perder esse prazo equivale a concordar com o lancamento — o crédito se consolida e vai imediatamente para Divida Ativa, com cobranca judicial. Consulte um especialista imediatamente.
O que e o CARF e como funciona o recurso voluntario? +
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e o tribunal administrativo federal que julga recursos de contribuintes contra decisoes de primeira instancia (DRJ) que mantem autuacoes da Receita Federal. O recurso voluntario deve ser interposto em 30 dias apos a intimacao da decisao. O processo no CARF e gratuito e mais rapido do que a via judicial — uma vantagem significativa para a empresa.
Vale mais a pena lutar administrativamente ou judicialmente? +
A via administrativa (DRJ e CARF) e gratuita, mais rapida e não exige deposito do valor como condicao de admissibilidade. A via judicial e mais cara, mais demorada, mas oferece medidas liminares (mandado de seguranca) e e indispensavel quando o tema ja foi decidido pelo STF favoravelmente ao contribuinte. O ideal e sempre tentar a esfera administrativa primeiro, exceto quando ha urgencia de liminar.
Posso ser excluido do Simples Nacional por debito e como me defender? +
Sim. O ato de exclusão do Simples por debito tem prazo de 30 dias para defesa administrativa. Nesse prazo, e possivel regularizar o debito ou contestar o ato. Perder o prazo implica exclusão definitiva e tributacao retroativa fora do Simples, com impacto fiscal severo — incluindo recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS/ICMS em separado desde o mes de exclusão.
Como funciona o mandado de seguranca em materia tributária? +
O mandado de seguranca e uma acao constitucional cabivel quando ha direito liquido e certo sendo violado por ato ilegal de autoridade publica — inclusive fiscal. Em materia tributária, e usado para impedir cobranca de tributo inconstitucional (preventivo) ou para garantir o aproveitamento de créditos indeferidos (repressivo). O prazo para impetrar e de 120 dias do ato coator. Exige advogado — a Help Neto atua em parceria com escritórios especializados.

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Guia Completo: Contencioso Tributario Federal

Da impugnacao administrativa no CARF ao recurso especial no STJ — entenda cada fase do processo tributario e quando cada estrategia se aplica.

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Auto de infracao, intimacao fiscal ou exclusão do Simples: cada dia conta. Não perca o prazo para defesa.

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Alcino Neto — CRC-RJ 126897/O | (21) 97220-4437 | helpneto@hncontabilidade.com | Seg-Sex 9h-18h | São Pedro da Aldeia/RJ

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