Transação Tributária 2026: Desconto de até 70% em Dívidas Federais

26 abr Transação Tributária 2026: Desconto de até 70% em Dívidas Federais

Sua empresa tem dívida com a Receita Federal ou com a PGFN e o REFIS está fora do orçamento? Existe um caminho legal, oficial e pouco divulgado que pode reduzir em até 70% o valor do passivo tributário federal: a transação tributária, regulamentada pela Lei 13.988/2020, ainda em pleno vigor em 2026.

Diferente do parcelamento comum, a transação não é apenas dilação de prazo — é renegociação real, com desconto sobre multas, juros e encargos legais.

O que é a transação tributária federal

É um acordo formal entre o contribuinte e o fisco federal para extinguir o crédito tributário com concessões mútuas: o fisco aceita reduzir multas, juros e encargos; o contribuinte paga o valor renegociado em prazo definido. Base legal: art. 171 do CTN, regulamentado pela Lei 13.988/2020.

Quem pode aderir em 2026

• Empresas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
• Empresas com débitos ainda na Receita Federal (após regulamentação específica).
• MEIs, ME e EPP do Simples Nacional — modalidades específicas com entrada reduzida.
• Empresas em recuperação judicial — descontos maiores.
• Pessoas físicas com débitos federais.

Quanto pode reduzir, na prática

• Até 70% de desconto sobre o valor total (multa + juros + encargos) para débitos de difícil recuperação.
• Até 100% de desconto sobre multa de ofício e juros em transações com tese controvertida.
• Parcelamento em até 145 meses em algumas modalidades.
• Entrada a partir de 6% do saldo devedor em editais correntes.

Os 3 cuidados decisivos

• Não inclua na transação débitos com tese vencedora pendente. Crédito de PIS/COFINS, ICMS na base — isso é ativo, não passivo. Compense antes de transacionar.
• Não confunda transação com REFIS. Em 2026, a transação costuma ser mais vantajosa para empresas em dificuldade.
• Não adira sem cálculo de capacidade de pagamento. Aderir sem capacidade real leva à rescisão — e perda de todos os benefícios.

Se sua empresa tem dívida federal acima de R$ 50.000, há grande chance de existir uma modalidade de transação ativa com benefício relevante. Solicite um diagnóstico gratuito do seu passivo tributário com Alcino Neto — CRC-RJ 126897/O e receba a estimativa de desconto possível nas modalidades vigentes da PGFN e Receita Federal.