As políticas formais que governam como a Help Neto trata os dados, os documentos e o dinheiro dos seus clientes. Todas públicas, sem cadastro e sem NDA.
Fundamentos
Toda empresa que coleta, armazena ou trata dados pessoais de clientes, fornecedores ou funcionários está sujeita à LGPD. As multas chegam a R$ 50 milhões por infração.
A norma de ética profissional do CFC impõe sigilo sobre as informações do cliente. A quebra gera responsabilidade civil, penal e sanção do CRC.
O contrato de prestação de serviços contábeis precisa trazer cláusulas de LGPD: base legal, finalidade, prazo de retenção, direitos do titular e canal do encarregado.
O escritório contábil pode responder solidariamente por vazamento dos dados que custódia. SPED, e-CAC e NF-e exigem controle formal de acesso e de descarte.
Transparência institucional
Conjunto de políticas que orienta a prestação dos serviços contábeis, fiscais e de assessoria, alinhado à LGPD (Lei nº 13.709/2018), às normas de ética do CFC, à Lei Anticorrupção (12.846/2013) e às regras de PLD-FT. Versões anteriores são preservadas internamente e podem ser solicitadas pelo canal do encarregado.
Quais dados são coletados, com que finalidade e base legal, prazo de retenção e como o titular exerce acesso, correção, exclusão e portabilidade. Base: art. 6º da Lei 13.709/2018.
Vigente · maio/2026 — revisão de agosto em curso Baixar PDF
Ferramentas autorizadas, vedações e salvaguardas técnicas para o uso de inteligência artificial na prestação dos serviços contábeis e fiscais, inclusive no tratamento de documentos com dados pessoais. Base legal: art. 7º, V da LGPD.
Versão 2.3 · agosto/2026 Baixar PDF
Termo de sigilo assinado por todos os colaboradores e parceiros. Alcance do sigilo profissional do contador e consequências da quebra. Base: NBC PG 01, art. 154 do Código Penal e art. 11 da LGPD.
Versão 1.2 · agosto/2026 Baixar PDF
Prazos legais de guarda — art. 174 do CTN, art. 11 da CLT, FGTS, NF-e e SPED — e critérios de descarte seguro (fragmentação física ou apagamento digital certificado).
Vigente · maio/2026 — revisão de agosto em curso Baixar PDF
Procedimentos de identificação e qualificação de clientes pessoa física e jurídica, em conformidade com a Lei 9.613/1998 e a Resolução CFC nº 1.721/2024, que rege a política de PLD-FTP baseada em risco dos profissionais e organizações contábeis.
Versão 1.2 · agosto/2026 Baixar PDF
Escritórios contábeis estão sujeitos ao COAF, na forma da Resolução CFC nº 1.721/2024. Identificação do cliente, comunicações de operações acima de R$ 30.000 e programa interno com treinamento anual. Base: Lei 9.613/98, Lei 12.846/2013 e IN RFB 1.634/2016.
Versão 1.2 · agosto/2026 Baixar PDF
Princípios éticos, conduta esperada de sócios e colaboradores, tratamento de conflitos de interesse e regras de relacionamento com clientes e órgãos públicos.
Versão 1.2 · agosto/2026 Baixar PDF
Canal seguro para reporte de irregularidades, com vedação expressa a retaliação (Lei 13.608/2018) e procedimento formal de apuração interna. Integrado ao inventário de riscos psicossociais da NR-1.
Versão 1.2 · agosto/2026 Baixar PDF
Compromisso de monitoramento da EC 132/2023, da LC 214/2025 e da regulamentação de IBS/CBS, com comunicação proativa dos impactos a cada cliente.
Versão 1.1 · maio/2026 Baixar PDF
A Política de Continuidade de Negócios e a Política de Backup do Site deixaram de ser publicadas: descrevem a própria superfície de ataque do escritório, como os controles da seção seguinte. O texto integral é fornecido sob demanda pelo canal do Encarregado, inclusive em processos de due diligence.
Transparência obrigatória
Em cumprimento ao art. 17, § 2º da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, informamos as transferências internacionais de dados pessoais realizadas na qualidade de controladora.
Papéis. Nos dados tratados para executar os serviços contratados — escrituração, obrigações acessórias, folha e assessoria — a Help Neto atua como operadora, e o cliente contratante é o controlador. O quadro abaixo cobre apenas os tratamentos em que a Help Neto é a controladora: contato comercial, formulário do site, newsletter e gestão interna do relacionamento.
| Destinatário | País | Finalidade | Fundamento (art. 33 da LGPD) |
|---|---|---|---|
| Google LLC | Estados Unidos | Correio eletrônico e armazenamento de documentos corporativos | Cláusulas contratuais (inciso II, "b") |
| Anthropic PBC | Estados Unidos | Apoio de inteligência artificial à análise técnica, sem uso do conteúdo para treinamento de modelos | Cláusulas contratuais (inciso II, "b") |
| Notion Labs, Inc. | Estados Unidos | Gestão interna de projetos e do relacionamento comercial | Cláusulas contratuais (inciso II, "b") |
| Sendinblue/Brevo | França (União Europeia) | Newsletter e comunicações, mediante consentimento com duplo opt-in | Decisão de adequação (inciso I) |
| Celonis SE (Make) | União Europeia | Automação do encaminhamento de contatos recebidos pelo site | Decisão de adequação (inciso I) |
| Hetzner Online GmbH | Alemanha (União Europeia) | Infraestrutura de servidor para automações internas | Decisão de adequação (inciso I) |
Duração. As transferências ocorrem enquanto durar a relação que as motiva — contrato, relacionamento comercial ou inscrição na newsletter — e os prazos de guarda seguem a Política de Retenção e Descarte. Revogado o consentimento ou encerrada a finalidade, o dado é eliminado, ressalvada a conservação exigida por lei.
Uso compartilhado. Não há compartilhamento com terceiros para finalidade própria destes, nem cessão, venda ou uso publicitário. Os destinatários acima atuam como operadores, seguindo instruções da Help Neto.
Responsabilidades. A Help Neto responde como controladora pelos tratamentos desta seção e exige de cada destinatário instrumento de proteção de dados compatível com a LGPD. São adotados controle de acesso individualizado, autenticação em dois fatores, cifragem em trânsito e em repouso, registro de auditoria e resposta formal a incidentes, com comunicação à ANPD e ao titular nos prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Os direitos do titular são exercidos pelo canal do Encarregado indicado ao final desta página.
A Help Neto Contabilidade enquadra-se como agente de tratamento de pequeno porte na forma da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.
Controles internos
Dois procedimentos operacionais não têm documento público, porque descrevem a própria superfície de ataque do escritório. O resumo do escopo fica aqui; o texto integral é disponibilizado sob NDA em processos de due diligence.
Menor privilégio: cada usuário alcança somente o necessário à sua função. Autenticação em dois fatores obrigatória, gestão de senhas em cofre e revogação imediata no desligamento.
Contenção → avaliação de risco → notificação à ANPD em até 72 horas → comunicação ao titular → relatório pós-incidente. Base: art. 48 da LGPD.
Canal do titular
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para exercer qualquer direito previsto no art. 18 da LGPD — confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade ou eliminação —, reportar um incidente ou solicitar versões anteriores destes documentos, escreva para helpneto@hncontabilidade.com.
A confirmação de tratamento e o acesso aos dados são providenciados em formato simplificado de imediato ou, por declaração completa, em até 15 dias, na forma do art. 19 da LGPD. Os demais pedidos são atendidos no menor prazo possível. Se a resposta não o satisfizer, você pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Help Neto Contabilidade · CNPJ 45.853.794/0001-74 · CRC PJ RJ-010075/O-4
Responsável técnico: Alcino Neto · CRC-RJ 126897/O
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