Políticas, controles e obrigações legais que protegem sua empresa e seus clientes.
Fundamentos
Toda empresa que coleta, armazena ou trata dados pessoais de clientes, fornecedores ou funcionários está sujeita à LGPD. Multas chegam a R$ 50 milhões por infração.
O Código de Ética do Contabilista impõe sigilo sobre informações do cliente. Quebra de sigilo gera responsabilidade civil, penal e sanção do CRC.
Contrato de prestação de serviços contábeis deve incluir cláusulas LGPD: base legal, finalidade, prazo de retenção, direitos do titular e canal DPO.
O escritório de contabilidade pode ser corresponsável por vazamentos dos dados que custodia. Processos SPED, e-CAC e NF-e exigem controles formais de acesso e descarte.
Políticas Internas
Quais dados são coletados, finalidade, prazo de retenção e direitos do titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade). Base: art. 6º LGPD.
Termo de sigilo assinado por todos os colaboradores e parceiros. Base: art. 1º Código de Ética CFC + art. 11 LGPD.
Prazos legais: IRPJ/CSLL 5 anos · FGTS 30 anos · NF-e 5 anos · SPED 5 anos. Descarte seguro: shredding ou wipe digital certificado.
Menor privilégio: cada usuário acessa somente o necessário. MFA obrigatório, gestão de senhas (Bitwarden), revogação imediata no desligamento.
Contenção → avaliação → notificação ANPD em 72h → comunicação ao titular → pós-incidente. Base: art. 48 LGPD.
Proibição de inserir CPF, CNPJ, balancetes ou demonstrações reais em IAs sem contrato DPA. Regras formais para núvem e SaaS.
Escritórios de contabilidade estão sujeitos ao COAF (Resolução COAF 36/2021). Obrigações: identificação do cliente (KYC), comunicações automáticas acima de R$ 30.000 e programa de PLD interno com treinamento anual.
Transparência institucional
Conjunto de políticas formais que orientam a prestação de serviços contábeis, fiscais e de assessoria, alinhadas à LGPD (Lei nº 13.709/2018), ao Código de Ética do CFC, à Lei Anticorrupção (12.846/2013) e às normas de PLD-FT. Versões anteriores são preservadas internamente e podem ser solicitadas pelo canal DPO.
Tratamento de dados pessoais de clientes, colaboradores e terceiros conforme a Lei 13.709/2018. Bases legais, finalidades, prazos e direitos do titular.
Versão vigente · maio/2026
Política habilitante para o uso de inteligência artificial como método de prestação dos serviços contábeis e fiscais, incluindo processamento de documentos com dados pessoais quando necessário à execução contratual. Estabelece ferramentas autorizadas, vedações, salvaguardas técnicas e base legal (art. 7º, V da LGPD).
Versão 2.0 · maio/2026
Compromissos de sigilo profissional do contador, dos colaboradores e dos parceiros, conforme NBC PG 01 e art. 154 do Código Penal.
Versão vigente · abril/2026
Procedimentos de identificação e qualificação de clientes pessoa física e jurídica, em conformidade com CFC RT nº 1.530/2017 e a legislação anti-PLD/FT.
Versão vigente · abril/2026
Compromissos contra suborno, fraude e lavagem de dinheiro, conforme Lei 12.846/2013 e CFC RT nº 1.530/2017. Identificação e comunicação de operações suspeitas.
Versão vigente · abril/2026
Princípios éticos, conduta esperada de sócios e colaboradores, conflitos de interesse e relacionamento com clientes e órgãos públicos.
Versão vigente · abril/2026
Canal seguro para reporte de irregularidades, vedação a retaliação e procedimento de apuração interna.
Versão vigente · abril/2026
Rotinas de backup, integridade dos dados publicados, retenção de versões e plano de restauração em caso de incidente.
Versão vigente · abril/2026
Compromisso de monitoramento da EC 132/2023, LC 214/2025, IBS/CBS e demais regulamentações, com comunicação proativa aos clientes.
Versão vigente · maio/2026
Prazos de guarda fiscais, contábeis e trabalhistas (art. 174 CTN, art. 11 CLT etc.), critérios de descarte seguro e atendimento à LGPD.
Versão vigente · maio/2026
Plano de continuidade frente a falhas de infraestrutura, incidentes de segurança ou indisponibilidade prolongada, garantindo o atendimento aos clientes.
Versão vigente · maio/2026
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para exercer direitos previstos na LGPD, reportar incidentes ou solicitar versões anteriores destes documentos: compliance@hncontabilidade.com
Help Neto Contabilidade · CNPJ 45.853.794/0001-74 · CRC PJ RJ-010075/O-4 · Responsável técnico: Alcino Neto (CRC-RJ 126897/O)
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