CBS e IBS: O Que Muda para Empresas e Prestadores de Serviços com a Reforma Tributária

15 abr CBS e IBS: O Que Muda para Empresas e Prestadores de Serviços com a Reforma Tributária

Introdução

A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 representa a maior alteração da estrutura fiscal brasileira em décadas. O impacto não se restringe ao universo de grandes corporações: micro, pequenas e médias empresas, prestadores de serviços e profissionais liberais já devem iniciar a adaptação agora — o período de transição começa em 2026.

1. O Que São CBS e IBS

A Reforma cria dois novos tributos de base ampla, com princípio de não cumulatividade plena e tributação no destino:

• CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços (federal): substitui PIS e COFINS. Base legal: art. 195, V, CF + LC 214/2025.
• IBS — Imposto sobre Bens e Serviços (estados + municípios): substitui ICMS e ISS. Base legal: art. 156-A, CF + LC 214/2025.

Ambos adotam o regime de não cumulatividade plena — o crédito sobre insumos é amplo, diferente do regime atual do PIS/COFINS e inexistente no ISS.

2. Período de Transição (2026–2033)

O sistema atual (PIS, COFINS, ICMS, ISS) não será extinto imediatamente. A transição ocorre em fases definidas pelos arts. 124 a 132 do ADCT, incluídos pela EC 132/2023:

• 2026: CBS e IBS iniciam com alíquotas reduzidas de teste (0,9% e 0,1%, respectivamente).
• 2027: CBS plena substitui PIS e COFINS. IBS inicia redução gradual de ICMS e ISS.
• 2029–2032: Redução progressiva de ICMS e ISS em 20% ao ano.
• 2033: Extinção completa de PIS, COFINS, ICMS e ISS. CBS e IBS em pleno funcionamento.

Atenção: contratos de vigência multianual assinados hoje precisam conter cláusula de repasse de CBS/IBS para não gerar passivo fiscal ao prestador.

3. Impacto Direto para Prestadores de Serviços

O ISS municipal, cobrado hoje com alíquotas entre 2% e 5%, será absorvido pelo IBS. Para escritórios contábeis, consultores, médicos, advogados e demais prestadores:

• Não cumulatividade: crédito de IBS sobre despesas de insumos de serviço (aluguel, energia, softwares, treinamentos) — algo que o ISS não permitia.
• Princípio do destino: o IBS será devido no município onde o adquirente do serviço está estabelecido, não onde o prestador está — muda a lógica de recolhimento para contratos fora do município.
• NFS-e unificada: a emissão de Nota Fiscal de Serviços será unificada pelo Comitê Gestor, eliminando a diversidade de sistemas municipais — impacto em ERP e sistemas de faturamento.
• Revisão contratual: contratos de honorários com vigência além de dez/2026 devem incluir cláusula CBS/IBS para não absorver o custo tributário novo.

4. Simples Nacional e a Reforma

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006) terão regime diferenciado de transição (art. 146, III, d, CF + art. 27 da LC 214/2025):

• Optantes pelo Simples: poderão recolher CBS e IBS dentro do DAS, ou optar pelo regime normal se for mais vantajoso.
• Crédito para tomadores: empresas do regime normal que contratam optantes do Simples terão crédito de CBS/IBS reduzido — fator que pode influenciar decisões de compra B2B.
• MEI: mantido fora da incidência de CBS e IBS enquanto dentro do limite de faturamento.

5. O Que Fazer Agora

A transição começa em 2026. As ações prioritárias são:

• Revisar contratos ativos (vigência > dez/2026): incluir cláusula de repasse CBS/IBS — prazo: dezembro/2026.
• Mapear insumos com crédito de IBS: aproveitamento de créditos que hoje não existem no ISS — para 2027.
• Avaliar permanência no Simples: o crédito reduzido que o Simples gera para clientes pode reduzir competitividade — análise em 2026/2027.
• Atualizar sistemas de NFS-e: adequação à nota fiscal unificada pelo Comitê Gestor — para 2027/2028.

6. Conclusão

CBS e IBS não são ameaça — são uma oportunidade de simplificação e de aproveitamento de créditos que hoje não existem para prestadores de serviço. Mas a janela para adaptação contratual e estratégica é limitada. O prazo para revisão de contratos é dezembro de 2026.

Empresas que revisarem seus contratos, mapearem seus créditos e avaliarem seu regime tributário antes de 2027 entrarão na transição com vantagem competitiva e fiscal.

A Help Neto Contabilidade atua no contencioso tributário e na assessoria fiscal a empresas e pessoas físicas na Região dos Lagos/RJ e em todo o Brasil.
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