Contencioso Tributário: Como se Defender Perante a RFB, DRJ e CARF

14 abr Contencioso Tributário: Como se Defender Perante a RFB, DRJ e CARF

Contencioso Tributário: Estratégia de Defesa Perante a RFB, DRJ e CARF

Autor: Alcino Neto | Help Neto Contabilidade | CRC-RJ 126897/O Data de publicação: 14 de abril de 2026

O Auto de Infração: Ponto de Partida do Contencioso

O contencioso tributário federal tem início, em regra, com a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) ou da Notificação de Lançamento, por meio dos quais a Receita Federal do Brasil formaliza um crédito tributário contestado. O lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN (Lei 5.172/1966).

O contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação, para apresentar impugnação ao lançamento (art. 15 do Decreto 70.235/1972 — Processo Administrativo Fiscal). Esse prazo é preclusivo: decorrido sem manifestação, o crédito tributário torna-se definitivo na esfera administrativa, abrindo caminho para inscrição em Dívida Ativa e execução fiscal.

Estrutura do Processo Administrativo Fiscal Federal

O contencioso administrativo tributário federal segue o rito estabelecido pelo Decreto 70.235/1972 e está estruturado em três instâncias:

1ª Instância — Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ)

A impugnação é julgada pela DRJ competente (art. 25, I, do Decreto 70.235/1972). As DRJs são órgãos colegiados da RFB, com funcionamento presencial e virtual. O prazo médio de julgamento em 1ª instância varia de 12 a 36 meses, conforme o volume de processos e a complexidade da matéria.

Da decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte cabe Recurso Voluntário ao CARF, no prazo de 30 dias da ciência (art. 33 do Decreto 70.235/1972).

Da decisão de 1ª instância favorável ao contribuinte, a Fazenda Nacional pode interpor Recurso de Ofício quando o valor da exoneração superar o limite fixado em portaria (atualmente R$ 2.500.000,00 — verificar portaria vigente).

2ª Instância — CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

O CARF é o tribunal administrativo federal de 2ª instância para matéria tributária (Lei 11.941/2009 e Decreto 70.235/1972). É composto por câmaras e turmas com representação paritária de auditores fiscais e representantes dos contribuintes.

As decisões do CARF têm caráter definitivo na esfera administrativa, salvo nas hipóteses de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).

Atenção: o voto de qualidade (voto de desempate do presidente da turma — auditor fiscal) foi objeto de alteração legislativa. A Lei 14.689/2023 restabeleceu o voto de qualidade pró-fisco em determinadas hipóteses, com possibilidade de exclusão de multa e de encaminhamento à PGDCOMP. Verificar a redação atual do art. 25, § 9º, do Decreto 70.235/1972.

Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF)

Recurso cabível contra decisões do CARF que divergirem de outras decisões do próprio CARF sobre a mesma matéria (recurso especial por divergência). Também cabível quando a decisão do CARF contrariar lei ou ato normativo. Prazo: 15 dias (art. 67 do Decreto 70.235/1972).

Como Elaborar uma Impugnação Eficaz

A impugnação é a peça mais importante do contencioso administrativo. Erros nessa fase comprometem toda a defesa posterior. A estrutura recomendada:

1. Preliminares processuais

Verificar:

• Competência da autoridade lançadora;
• Regularidade da intimação (prazo, forma, pessoa notificada);
• Nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa ou por vícios formais do AIIM (art. 59 do Decreto 70.235/1972);
• Decadência do direito de lançar (art. 173, I, do CTN: 5 anos do exercício seguinte ao do fato gerador; ou art. 150, § 4º, do CTN: 5 anos a partir do pagamento antecipado, para tributos sujeitos a homologação).

2. Mérito: fundamentos jurídicos e contábeis

A defesa de mérito deve combinar argumentação jurídica (legislação, jurisprudência do CARF, STJ e STF) com demonstração contábil (planilhas, extratos, livros fiscais). Impugnações puramente retóricas, sem evidência documental, têm baixa taxa de sucesso.

Cada infração apontada no AIIM deve ser contraditada individualmente, com:

• Norma aplicável e interpretação correta;
• Documentação comprobatória anexada;
• Precedentes do CARF favoráveis ao contribuinte (acórdãos numerados);
• Jurisprudência do STJ e STF vinculante (teses de repercussão geral ou repetitivos).

3. Pedidos

• Nulidade total ou parcial do lançamento;
• Cancelamento da multa qualificada (dolo ou fraude — art. 44, II, da Lei 9.430/1996), se aplicada sem fundamento;
• Redução da multa de ofício de 75% para 37,5% caso haja pagamento no prazo de impugnação (art. 44, § 3º, da Lei 9.430/1996 — verificar redação vigente).

Multas Tributárias: Tipologia e Fundamento

Os juros de mora sobre tributos federais seguem a taxa SELIC acumulada (art. 13 da Lei 9.065/1995).

Estratégias de Defesa por Tipo de Autuação

Autuação por omissão de receita: a defesa deve demonstrar que os valores apontados pela RFB como omissão têm origem comprovada (empréstimos, heranças, transferências entre contas próprias). A ausência de documentação bancária é o maior fator de risco nessa modalidade.

Autuação por glosa de créditos (PIS/COFINS, ICMS): combinar a tese jurídica (conceito de insumo — Tema 779/STJ; não cumulatividade — art. 195, § 12, da CF/88) com os documentos fiscais de entrada que suportam os créditos glosados.

Autuação por não retenção na fonte: verificar se a retenção era obrigatória para o tipo de pagamento e beneficiário. Muitos AIs nessa modalidade têm vício formal por identificação incorreta do sujeito passivo (tomador vs. prestador).

Autuação por distribuição disfarçada de lucros: a defesa passa pela demonstração da realidade econômica da operação, com suporte em laudos de avaliação, contratos e documentação de mercado.

Contencioso Judicial: quando ir para o Judiciário

O contribuinte não é obrigado a esgotar a via administrativa antes de ingressar no Judiciário (Súmula Vinculante 21/STF foi cancelada — verificar status atual). Contudo, a decisão de judicializar deve considerar:

• Depósito judicial integral: suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, II, do CTN), mas imobiliza o valor;
• Mandado de segurança: cabível para impedir ato da autoridade fiscal, com efeito suspensivo imediato, mas inadequado para discussão de provas;
• Ação anulatória ou declaratória: via ordinária, mais abrangente, admite ampla produção de prova.

Análise de Risco

Conclusão

O contencioso tributário federal exige técnica processual, conhecimento normativo e suporte contábil integrado. A impugnação bem elaborada — com nulidades apontadas, mérito fundamentado em jurisprudência vinculante e provas documentais organizadas — é o instrumento que define o sucesso ou o fracasso da defesa. Aguardar o prazo esgotar ou protocolar defesa genérica são os dois erros mais comuns — e mais caros.

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