O IRPJ no Lucro Presumido é apurado sobre uma margem de lucro fixada em lei — sem necessidade de apurar o lucro real da empresa. É o regime mais utilizado por PMEs com faturamento até R$ 78 milhões. E o momento é oportuno: o DARF do 2º trimestre de 2026 vence em 31 de julho. Neste artigo, você vê como calcular o IRPJ no Lucro Presumido, os prazos de 2026 e estratégias lícitas para reduzir a carga.
Quando optar pelo Lucro Presumido: requisitos 2026
Podem optar pelo Lucro Presumido as empresas que:
- Tenham receita bruta total no ano-calendário anterior de até R$ 78 milhões (ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade), conforme o art. 13 da Lei nº 9.718/1998;
- Não sejam obrigadas ao Lucro Real (instituições financeiras, seguradoras, factoring, empresas com benefícios fiscais de isenção/redução do IRPJ, entre outras).
A opção se manifesta com o pagamento do primeiro DARF do exercício e é definitiva para o ano-calendário.
Como calcular o IRPJ no Lucro Presumido
Passo 1 — Margem de presunção por atividade
As margens estão no art. 15 da Lei nº 9.249/1995 (IRPJ) e no art. 20 da mesma lei (CSLL). As principais:
| Atividade | Margem IRPJ | Margem CSLL |
|---|---|---|
| Comércio e indústria | 8% | 12% |
| Prestação de serviços em geral | 32% | 32% |
| Serviços hospitalares | 8% | 12% |
| Transporte de cargas | 8% | 12% |
| Transporte de passageiros | 16% | 12% |
| Intermediação de negócios | 32% | 32% |
| Construção por empreitada com emprego de materiais | 8% | 12% |
Atenção, prestadores de serviços: a margem de 32% é elevada. Para empresas de serviços com margem real inferior, o Lucro Real pode ser mais vantajoso — simule antes de optar.
Passo 2 — Base de cálculo
Base do IRPJ = receita bruta × margem de presunção + demais receitas (acrescidas integralmente, sem margem): ganhos de capital, rendimentos de aplicações financeiras, variações monetárias ativas e juros sobre capital próprio recebidos.
Passo 3 — Alíquotas do IRPJ
- 15% sobre a base de cálculo trimestral
- Adicional de 10% sobre a parcela da base que exceder R$ 60.000,00 no trimestre
Exemplo: consultoria (margem 32%) com receita de R$ 250.000 no trimestre: base = R$ 80.000; IRPJ 15% = R$ 12.000; adicional 10% sobre R$ 20.000 = R$ 2.000; total R$ 14.000.
Passo 4 — CSLL
- 9% para a generalidade das empresas
- 15% para instituições financeiras, seguradoras e assemelhadas
No exemplo: R$ 250.000 × 32% × 9% = R$ 7.200 de CSLL.
DARF trimestral: prazos de recolhimento 2026
| Trimestre | Período de apuração | Prazo do DARF (quota única) |
|---|---|---|
| 1º trimestre | jan–mar/2026 | 30/04/2026 |
| 2º trimestre | abr–jun/2026 | 31/07/2026 |
| 3º trimestre | jul–set/2026 | 30/10/2026 |
| 4º trimestre | out–dez/2026 | 29/01/2027 |
Códigos de receita do DARF: IRPJ Lucro Presumido 2089; CSLL 2372. Atraso gera multa de mora de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros SELIC.
PIS/COFINS no Lucro Presumido: regime cumulativo
No Lucro Presumido, PIS (0,65%) e COFINS (3%) são apurados no regime cumulativo, com recolhimento mensal e sem créditos. Empresas nesse regime podem ter valores a recuperar dos últimos 5 anos com base no Tema 69 do STF (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) e, para revendedores no regime de substituição tributária, no Tema 1.125 do STJ (exclusão do ICMS-ST). A exclusão do ISS da mesma base (Tema 118 do STF) ainda aguarda julgamento — é tese possível, não direito consolidado.
Estratégias lícitas para reduzir o IRPJ no Lucro Presumido
1 — Segregação de receitas por atividade
Empresas mistas (serviços + comércio) devem segregar as receitas: a venda de mercadorias é presumida a 8%, os serviços a 32%. A segregação correta, com notas e CNAEs adequados, pode reduzir significativamente a base.
2 — Distribuição de lucros com escrituração completa
Com contabilidade completa demonstrando lucro contábil superior ao presumido, a empresa pode distribuir o lucro efetivo aos sócios nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/1995 e da legislação vigente. Atenção: desde 01/01/2026, a Lei nº 15.270/2025 instituiu retenção de IRRF sobre dividendos acima de R$ 50.000,00 por mês pagos a pessoa física — o planejamento da distribuição precisa considerar a nova regra.
3 — Planejamento do reconhecimento de receitas
A apuração é trimestral: negócios sazonais devem planejar o momento das receitas para não concentrar base num único trimestre e pagar adicional de 10% desnecessariamente.
4 — Revisão do enquadramento da atividade
Serviços que se qualificam como hospitalares ou transporte de cargas têm margem de 8% em vez de 32%. O enquadramento correto — com base na legislação e na jurisprudência — pode reduzir o IRPJ de forma expressiva, mas exige análise técnica criteriosa.
Lucro Presumido × Simples Nacional: quando migrar
A comparação depende do CNAE e do Fator R (no Simples), do perfil de clientes (B2B pode preferir fornecedor fora do Simples) e da faixa de receita. A simulação anual com contador é o único caminho seguro — não existe resposta genérica.
A Reforma Tributária e o futuro do Lucro Presumido
Com a EC 132/2023 e a LC 214/2025, a transição para CBS e IBS começou em 2026 (fase de testes com alíquotas simbólicas) e se completa até 2033. Para o Lucro Presumido, o ponto central é que o PIS/COFINS cumulativo (3,65%) será substituído pela CBS, com sistema de créditos amplos — o que muda a matemática do regime. Empresas que hoje não tomam créditos podem se beneficiar, dependendo do mix de fornecedores. O planejamento de 2027 em diante deve incluir simulações com o novo sistema.
Quer saber se o Lucro Presumido continua sendo o melhor regime para a sua empresa — e pagar o DARF de 31/07 no valor certo? A Help Neto Contabilidade faz a apuração, a simulação comparativa de regimes e o planejamento da distribuição de lucros. E-mail: helpneto@hncontabilidade.com
Alcino Neto — Contador | CRC RJ-126897/O | +15 anos de experiência em contabilidade empresarial e planejamento tributário.
